DELIBERAÇÃO Nº 60, DE 20 DE MARÇO DE 2023 (Revogada pela Deliberação-SOG nº 66/2023, de 29 de março de 2023) O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o …