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Deliberação SOG 65-2022

DELIBERAÇÃO Nº 65, DE 6 DE JUNHO DE 2022 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria-DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, considerando o que consta do Processo nº 50300.008841/2022-72, resolve: Art. 1° Expedir Termo de Autorização …