DELIBERAÇÃO Nº 34, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2023 (Revogada pela Deliberação-SOG nº 86/2023, de 27 de abril de 2023) O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o …