EMENTA DE ACÓRDÃO SOLICITAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DESTA AGÊNCIA EM DEMANDA JUDICIAL. ENCAMINHAMENTO DE PARECER TÉCNICO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA REQUERENTE. Data da Reunião: 29 a 31/05/2023 – Virtual. Número da Reunião: 544 Número do acórdão: 253-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO …