EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA ACOMPANHADA DE PEDIDO CAUTELAR, EM VIRTUDE DE SUPOSTA PRÁTICA ABUSIVA DE AGENTE DESCONSOLIDADOR DE CARGA, CONSISTENTE NO FATO DE TER DEIXADO DE ALTERAR INFORMAÇÃO SOBRE O CONSIGNATÁRIO DA CARGA NO CORRESPONDENTE BL. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DE FUMAÇA DO BOM DIREITO E PERIGO NA DEMORA. INDEFERIMENTO. Data da Reunião: 27 a 29/05/2024 …
EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA ACOMPANHADA DE PEDIDO CAUTELAR. SUPOSTA PRÁTICA ABUSIVA DE AGENTE MARÍTIMO E AGENTE DE CARGAS NO SENTIDO DE IMPEDIR O USUÁRIO DE PROCEDER À DEVOLUÇÃO DE CONTÊINERES ANTERIORMENTE À QUITAÇÃO DO VALOR DEVIDO A TÍTULO DE SOBRE-ESTADIA (DETENTION). CONHECIMENTO DA DENÚNCIA E INDEFERIMENTO DA CAUTELAR, EIS QUE AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DE FUMAÇA …