EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA ANÔNIMA. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NAS REGRAS DE PRIORIDADE DE ATRACAÇÃO EM PORTO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. PRERROGATIVA DA AUTORIDADE PORTUÁRIA DE DISCIPLINAR AS NORMAS DE OPERAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS BERÇOS. POSTERIOR REVOGAÇÃO DA NORMA CONTESTADA. ARQUIVAMENTO. Data da Reunião: 24/03 a 26/03/2025 – Virtual. Número da Reunião: 583 Número do acórdão: 218-2025 …