EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. SUPOSTA ABUSIVIDADE NO VALOR COBRADO À TÍTULO DE ESCANEAMENTO DE CONTÊINERES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS QUE CARACTERIZEM OS REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E DO PERIGO DA DEMORA, BEM COMO DE MATERIALIDADE PARA JUSTIFICAR A ABERTURA DE PROCEDIMENTO EXTRAORDINÁRIO DE FISCALIZAÇÃO. CONDUTA DA DENUNCIADA ESTÁ …
EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. OBRIGAÇÃO DE ABRIR “DISPUTA” E ARCAR COM CUSTOS OPERACIONAIS EXTRAS. AUSENTE O REQUISITO DE PERIGO NA DEMORA. INDEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO DE APURAÇÃO DE POSSÍVEIS INFRAÇÕES, POR PARTE DAS DENUNCIADAS, EM AUTOS APARTADOS, INDIVIDUALIZADOS, DE MODO A FACILITAR AS INVESTIGAÇÕES E A PROPICIAR A DECISÃO DE MÉRITO EM …
EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. SUPOSTA PRÁTICA ILEGAL NA COBRANÇA DE VALORES REFERENTES À RETIRADA DE “CARGA SOLTA”. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS FUNDAMENTAIS. INDEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE INDÍCIO DE ATOS ANTICONCORRENCIAIS PRATICADOS PELA DENUNCIADA. Data da Reunião: 17/10/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 574 Número do acórdão: 636-2024 Diretores presentes: …
EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. TRANSPORTE DE CONTÊINER NA NAVEGAÇÃO MARÍTIMA. SOBRE-ESTADIA E ARMAZENAGEM. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO DO PERIGO DA DEMORA. INDEFERIMENTO. ENCAMINHAMENTO DA MATÉRIA À SETORIAL DE FISCALIZAÇÃO PARA INSTRUÇÃO DO MÉRITO DA DENÚNCIA. Data da Reunião: 30/09 a 02/10/2024 – Virtual. Número da Reunião: 573 Número do acórdão: …
EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR EM VIRTUDE DE SUPOSTA COBRANÇA IRREGULAR A TÍTULO DE SOBRE-ESTADIA (DETENTION). CONHECIMENTO. INDEFERIMENTO DA CAUTELAR, EIS QUE AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DE FUMAÇA DO BOM DIREITO E PERIGO NA DEMORA. DETERMINAÇÃO DE ANÁLISE EXAURIENTE DE MÉRITO PELA SETORIAL TÉCNICA. Data da Reunião: 30/09 a 02/10/2024 – Virtual. …
EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. COBRANÇAS A TÍTULO DE DETENTION. INDEFERIMENTO DO PEDIDO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE PERIGO NA DEMORA. DETERMINAÇÃO DE APURAÇÃO DO MÉRITO DA DENÚNCIA. Data da Reunião: 02 a 04/09/2024 – Virtual. Número da Reunião: 571 Número do acórdão: 556-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho …
EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. COBRANÇA INDEVIDA DE SOBRE-ESTADIA. CONHECIMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR, UMA VEZ QUE NÃO FORAM DEMONSTRADOS OS PRESSUPOSTOS DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO NA DEMORA. APURAÇÃO DA CONTESTAÇÃO DE VALORES COBRADOS A TÍTULO DE “DEMURRAGE”, CUJA REGULARIDADE ESTÁ EM AVALIAÇÃO PELA ANTAQ. DENUNCIANTE NÃO …
EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. COBRANÇA INDEVIDA DE SOBRE-ESTADIA. CONHECIMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR, UMA VEZ QUE NÃO FORAM DEMONSTRADOS OS PRESSUPOSTOS DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO NA DEMORA. DETERMINAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO APARTADO DE FISCALIZAÇÃO PARA APURAÇÃO DO MÉRITO DA DENÚNCIA. Data da Reunião: 02 a …
EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR DEVIDO À POSSÍVEL COBRANÇA DE SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES POR ATRASOS SUCESSIVOS DE NAVIO. DETERMINAÇÃO À SETORIAL TÉCNICA DE DESARQUIVAMENTO DOPROCESSO DE FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA, COM A ANÁLISE TERMINATIVA DO MÉRITO DA DENÚNCIA APRESENTADA E DE LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO CORRESPONDENTE. Data da Reunião: 02 a 04/09/2024 …
EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. SUPOSTA COBRANÇA INDEVIDA DE NOSHOW. ADMISSÃO DA DENÚNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. DETERMINAÇÃO À SETORIAL TÉCNICA PARA APURAÇÃO DO MÉRITO DA DENÚNCIA. Data da Reunião: 02 a 04/09/2024 – Virtual. Número da Reunião: 571 Número do acórdão: 540-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia …
EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. COBRANÇAS A TÍTULO DE NO SHOW (CANCELAMENTO DE EMBARQUE). INDEFERIMENTO DO PEDIDO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE PERIGO DA DEMORA. DETERMINAÇÃO À SETORIAL TÉCNICA PARA APURAÇÃO DO MÉRITO DA DENÚNCIA. Data da Reunião: 22/08/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 570 Número do acórdão: 521-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery …