EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. SUPOSTA RETENÇÃO IRREGULAR DE CONHECIMENTO DE EMBARQUE (BL), DEVIDO À PENDÊNCIA DE DETENTION (SOBRE-ESTADIA). PRESENTES OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA. AUSENTE OS PRESSUPOSTOS DE URGÊNCIA NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR PLEITEADA. INDEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR. Data da Reunião: 14 a 16/07/2025 – Virtual. Número …
EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. SUPOSTA COBRANÇA INDEVIDA DE DETENTION. BLOQUEIO DE USUÁRIO POR INADIMPLÊNCIA. PRESENTES OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA. AUSENTE O PRESSUPOSTO DA URGÊNCIA NECESSÁRIO À CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR PLEITEADA. INDEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR. Data da Reunião: 14 a 16/07/2025 – Virtual. Número da Reunião: 590 Número …
EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. SOBRE-ESTADIA. NVOCC. CONHECIMENTO. PRESSUPOSTO DO PERIGO NA DEMORA NÃO DEMONSTRADO. INDEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO À SETORIAL TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA PARA APURAÇÃO DO MÉRITO DA DENÚNCIA. Data da Reunião: 16 a 18/06/2025 – Virtual. Número da Reunião: 589 Número do acórdão: 436-2025 Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia …
EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. DETENTION. PRESENTES FUMUS BONI IURISE PERICULUM IN MORAPARA DESBLOQUEIO E ABSTENÇÃO DE RECUSA. CONHECIMENTO. DEFERIMENTO PARCIAL DA MEDIDA CAUTELAR. DETERMINAÇÃO PARA DESBLOQUEIO DE CONTA E ABSTENÇÃO DE NEGATIVA DE NOVOS CONTRATOS. INDEFERIMENTO, NESTE MOMENTO, DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS FATURAS. DETERMINAÇÃO À SETORIAL TÉCNICA DE ANÁLISE …
EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. COBRANÇA INDEVIDA DE SOBRE-ESTADIA (DEMURRAGE). DUPLICIDADE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA DE OBJETO. Data da Reunião: 16 a 18/06/2025 – Virtual. Número da Reunião: 589 Número do acórdão: 408-2025 Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos. (assinado eletronicamente) …
EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. COBRANÇA POR ARMAZENAGEM ADICIONAL DE CONTÊINERES. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. DETERMINAÇÃO PARA INSTAURAÇÃO, PELA SETORIAL TÉCNICA, DE PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA PARA APURAÇÃO DO MÉRITO DA DENÚNCIA E DEMAIS INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES. Data da Reunião: 19 a 21/05/2025 – …
EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. SUPOSTA COBRANÇA INDEVIDA DE SOBRE-ESTADIA (DETENTION). CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONSTANTES DO ART. 40 DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 66/2022. INDEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO DE APURAÇÃO, PELA SETORIAL TÉCNICA, DO MÉRITO DA DENÚNCIA E DEMAIS INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES. Data da Reunião: 19 a 21/05/2025 – Virtual. Número da Reunião: …
EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. PRÁTICAS COMERCIAIS DISCRIMINATÓRIAS E DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DA FUMAÇA DO BOM DIREITO E DO PERIGO DA DEMORA. DEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO PARA QUE A EMPRESA DENUNCIADA SE ABSTENHA DE ADOTAR MEDIDAS RESTRITIVAS À ATIVIDADE ECONÔMICA DA DENUNCIANTE. DETERMINAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO FISCALIZATÓRIO PARA …
EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. COBRANÇA DE DETENTION. CONHECIMENTO. INDEFERIMENTO DA CAUTELAR. DETERMINAÇÃO PARA APURAÇÃO DO MÉRITO DA DENÚNCIA. Data da Reunião: 22 a 24/04/2025 – Virtual. Número da Reunião: 585 Número do acórdão: 271-2025 Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos (Relator). (assinado eletronicamente) CAIO …
EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. EXTRAVIO DE CONTÊINER. CONHECIMENTO DA DENÚNCIA E INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. DETERMINAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL CONDUTA INFRACIONAL. ALERTA À EMPRESA DENUNCIADA QUANTO À VEDAÇÃO DE PRÁTICAS DISCRIMINATÓRIAS OU RETALIATÓRIAS EM DESFAVOR DA DENUNCIANTE. Data da Reunião: 24/03 a …
EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. PRESENTES OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA. AUSENTE O PRESSUPOSTO DA URGÊNCIA NECESSÁRIO À CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR PLEITEADA. DETERMINAÇÃO DE ABERTURA DE PROCESSO EXTRAORDINÁRIO DE FISCALIZAÇÃO PARA O EXAME DO MÉRITO DA DENÚNCIA. INDEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR. Data da Reunião: 10/02 a 12/02/2025 – Virtual. …