EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. COBRANÇA DE SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES POR ATRASOS SUCESSIVOS DE NAVIO. CONHECIMENTO. DEFERIMENTO PARCIAL. SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE SOBRE-ESTADIA ATÉ A DECISÃO DE MÉRITO DO PROCESSO. Data da Reunião: 16/05/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 564 Número do acórdão: 276-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Lima Filho …
EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. POSSÍVEIS PRÁTICAS DE COBRANÇAS ILEGAIS REFERENTES À DEVOLUÇÃO DE CONTÊINERES AO DEPÓSITO (DEPOT). AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DESCRITIVOS DE IRREGULARIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES QUE PERMITAM O CONHECIMENTO E APURAÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR REQUERIDA. NÃO CONHECIMENTO DA DENÚNCIA. …
EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. JULGAMENTO DO MÉRITO DA DENÚNCIA. ARMAZENAGEM ADICIONAL. A ARMAZENAGEM ADICIONAL DECORRENTE DO FATO DA CARGA CAIR NO CANAL VERMELHO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL É DE RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTES DECISÓRIOS DA ANTAQ NESTE SENTIDO. DENÚNCIA JULGADA IMPROCEDENTE. Data da Reunião: 15 a 17/04/2024 …
EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. COBRANÇAS DE SOBRE-ESTADIAS DE CONTÊINERES APÓS O PERÍODO DE LIVRE ESTADIA. CONHECIMENTO. DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DAS NOTAS FISCAIS, DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE ARMAZENAGEM PAGOS E DE ABSTENÇÃO DE QUAISQUER OUTRAS COBRANÇAS DE SERVIÇOS PORTUÁRIOS À ASSOCIADA DECORRENTES DESTA OPERAÇÃO E DE QUAISQUER PRÁTICAS ABUSIVAS, QUE …
EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA COM DE PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PACTUADO NO CONTRATO DE TRANSPORTE. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR. DESISTÊNCIA DA DENÚNCIA. PERDA DE OBJETO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. Data da Reunião: 18 a 20/03/2024 – Virtual. Número da Reunião: 561 Número do …
EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. SERVIÇO INADEQUADO NO TRANSPORTE DE CABOTAGEM. ARQUIVAMENTO DA DENÚNCIA. ELABORAÇÃO DE ESTUDO SOBRE AS CONDIÇÕES DO MERCADO DE CABOTAGEM NO BRASIL, A DISPONIBILIDADE DE PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE INSUMOS E DA POSSIBILIDADE DE APERFEIÇOAMENTO DA REGULAÇÃO DO SETOR. Data da Reunião: 07/03/2024 – Telepresencial. …