ACÓRDÃO Nº 013 -2012-ANTAQ. PROCESSO: 50300.003206/2010-65 Parte: SUPERINTENDÊNCIA DE NAVEGAÇÃO, PORTOS E HIDROVIAS – SNPH. Ementa: Trata o presente acórdão do exame de recurso administrativo requerido pela SNPH, contra decisão da Superintendência de Portos desta Agência que por meio do Despacho nº 05/2011-SPO, aplicou a penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 65.000,00, em desfavor da …