ACÓRDÃO N° 24 -2014-ANTAQ Processo: 50301.001984/2011-91. Parte: ESTALEIRO MAUÁ S.A. Ementa: Trata o presente Acórdão do exame de recurso administrativo interposto pela empresa Estaleiro Mauá S.A., CNPJ nº 02.926.485/0001-74, contra a decisão da Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Administrativas Regionais da ANTAQ que, por meio do Despacho nº 31/2013-SFC, de 29 de maio de 2013, …