ACÓRDÃO N° 65 -2014-ANTAQ Processo: 50300.000816/2012-79. Parte: Pará Pigmentos S.A. Ementa: Trata o presente Acórdão do exame de recurso administrativo interposto pela empresa Pará Pigmentos S.A., CNPJ nº 33.931.510/0001-31, contra decisão proferida pela Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC que, por meio de seu Despacho nº 37/2013-SFC, de 14 de junho de 2013, aplicou …