Tag: Despacho nº 56/2013-SFC

AC-37-2014

ACÓRDÃO N° 37-2014-ANTAQ Processo: 50300.002868/2011-07 Parte: SUPERGASBRÁS ENERGIA LTDA. Ementa: Trata o presente Acórdão do exame de recurso administrativo interposto pela empresa Supergasbrás Energia Ltda., CNPJ nº 19.791.896/0118-03, contra a decisão proferida pelo Superintendente de Fiscalização e Coordenação das Unidades Administrativas Regionais que, por meio de seu Despacho nº 56/2013, de 20 de agosto de 2013, aplicou à recorrente …