ACÓRDÃO N° 72 -2015-ANTAQ Processo: 50314.001895/2012-86. Parte: SUPERINTENDÊNCIA DE PORTOS E HIDROVIAS – SPH. Ementa: Trata o presente Acórdão do exame de recurso administrativo interposto pela Superintendência de Portos e Hidrovias – SPH, inscrita no CNPJ sob o nº 92.808.500/0001-72, visando a reforma da decisão exarada pelo Superintendente de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC …