EMENTA DE ACÓRDÃO ANÁLISE ACERCA DO DIREITO DE TONELAGEM COM LASTRO EM CASCOS DE EMBARCAÇÕES EM CONSTRUÇÃO. ATESTO DE TONELAGEM COM LASTRO EM CASCOS DE EMBARCAÇÕES EM CONSTRUÇÃO PARA FINS DE INSCRIÇÃO NO REGIME ESPECIAL BRASILEIRO – REB DE EMBARCAÇÕES ESTRANGEIRAS. DETERMINAÇÃO PARA QUE A EMPRESA ENCAMINHE O CRONOGRAMA FÍSICOFINANCEIRO VINCULADO AOS CONTRATOS CELEBRADOS JUNTO …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA. DIREITO DE TONELAGEM. POSSIBILIDADE DE AS EMBARCAÇÕES HOMOLOGADAS NA FROTA DA EMPRESA INTEGRAREM O CÁLCULO DE TONELAGEM DISPONÍVEL PARA FINS DE AFRETAMENTO A CASCO NU, INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO, NA NAVEGAÇÃO DE APOIO MARÍTIMO. Data da Reunião: 26/10/2023 – Telepresencial. Número da Reunião: 554 Número do acórdão: 572-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery …