ACÓRDÃO Nº 50-2017-ANTAQ Processo: 50300.000966/2009-87 Parte: MARQUES PINTO NAVEGAÇÃO LTDA (05.704.861/0003-36) Ementa: Trata o presente Acórdão do exame de Recurso Administrativo interposto pela empresa Marques Pinto Navegação Ltda. CNPJ/MF nº 05.704.861/0003-36, em face de decisão proferida pela Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC, consubstanciada no Despacho de Julgamento nº 1/2017/SFC (SEI …