Despacho de Julgamento nº 40/2018/GFP/SFC Fiscalizada: CODEBA – COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DA BAHIA Processo nº 50300.002642/2017-93 TAC nº 0006/2013-UARSV EMENTA: PROCESSO DE ACOMPANHAMENTO DE TAC. JULGAMENTO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PORTO. AUTORIDADE PORTUÁRIA. CODEBA – COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DA BAHIA – PORTO DE ARATU-CANDEIAS. CNPJ 14.372.148/0001-61. CANDEIAS – BA. NÃO APRESENTAÇÃO …