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Despacho de Julgamento nº 10/2015/URERJ

DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 10/2015-URERJ Fiscalizada: SERVIÇOS MARÍTIMOS DIALCAR LTDA CNPJ: 42.112.813/0001-13 Processo nº: 50301.001198/2014-36 O CHEFE DA UNIDADE REGIONAL DO RIO DE JANEIRO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, do exame acurado dos autos e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da ANTAQ, DECIDE aplicar penalidade de MULTA PECUNIÁRIA …