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Despacho de Julgamento nº 100/2015/UREBL

DESPACHO DE JULGAMENTO N° 100/2015-UARBL Fiscalizada: MARIA DE L P DA TRINDADE – ME CNPJ: 15.787.653/0001-30 Processo nº: 50305.000598/2015-75 Auto de Infração nº 001661-6 A CHEFE DA UNIDADE REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado …