Despacho de Julgamento nº 12/2016/URESV/SFC Fiscalizada: PROVISION COMERCIAL LTDA. – ME (09.418.869/0001-25) CNPJ:09.418.869/0001-25 Processo nº: 50300.000081/2016-15 Auto de Infração nº: 001928-3 SEI Nº 0000464 EMENTA 1. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR; JULGAMENTO ORIGINÁRIO; AUTO DE INFRAÇÃO DE OFÍCIO; NAVEGAÇÃO DE APOIO; EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGAÇÃO; PROVISION COMERCIAL LTDA. – ME CNPJ:09.418.869/0001-25; NÃO MANTER APRESTADA E EM OPERAÇÃO …