DESPACHO DE JULGAMENTO DJUL Nº 14/2013-UARSV Fiscalizada: MIDIAN TRANSPORTES FLUVIAL LTDA CNPJ: 06.877.912/0001-22 Processo nº: 50311.002392/2012-58 Ordem de Serviço Nº 00118-2012-UARSV O Chefe da Unidade Administrativa Regional de Salvador da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo regimento interno e conforme análise dos fatos apurados no RELA-000001-2013-AP-ODSE-00118-12-UARSV, elaborado em …