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Despacho de Julgamento nº 15/2014/URERJ

DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 15/2014-UARRJ Fiscalizada: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO CNPJ: 42.266.890/0001-28 Processo nº: 50301.001053/2014-35 O CHEFE DA UNIDADE REGIONAL DO RIO DE JANEIRO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, do exame acurado dos autos e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da ANTAQ, DECIDE aplicar penalidade de MULTA PECUNIÁRIA, …