DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 017/2013-UARBL Fiscalizada: CELSO M. DOS SANTOS – ME CNPJ: 11.701.435/0001-80 Processo nº: 50305.001826 /2012-81 Ordem de Serviço nº 251/2012-UARBL A CHEFE DA UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, conforme análise dos fatos apurados no Relatório …