DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 018/2014-UARBL Fiscalizada: IVAN SARRAF DE ABREU – ME CNPJ: 34.901.439/0001-07 Processo nº: 50305.000554/2014-64 O CHEFE-SUBSTITUTO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259-ANTAQ, com …