Despacho de Julgamento nº 19/2016/UREBL/SFC Autuado: Carlos Pereira de Souza CNPJ: 14.534.143/0001-98 Processo nº: 50305.002593/2015-87 Auto de Infração nº: 001956-9 SEI Nº 0010712 Receita Bruta Anual (R$): de R$ 60.000,01 a R$ 360.000,00 (Empresa ME conforme Cadastro CNPJ) INTRODUÇÃO A empresa de navegação Carlos Pereira de Souza não atendeu, no prazo que lhe foi concedido, determinação …