Tag: DJUL 19/2016/UREMN

Despacho de Julgamento nº 63/2018/GFN

Despacho de Julgamento nº 63/2018/GFN/SFC Fiscalizada: EMPRESA DE NAVEGAÇÃO A R TRANSPORTE LTDA – EPP (63.873.384/0001-77) CNPJ: 63.873.384/0001-77 Processo nº: 50300.005426/2016-19 Ordem de Serviço: 83/201/UREMN (SEI nº 0074531) Auto de Infração nº 2229-2 (SEI nº 0102311). EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA – PAF. NAVEGAÇÃO INTERIOR. MISTO. EMPRESA DE NAVEGAÇÃO A R TRANSPORTE …