DESPACHO DE JULGAMENTO DJUL Nº 02-2014-UARFT. Fiscalizada: MARIMAR S.A CNPJ: 11.027.315/0001-49 Processo nº: 50309.000442/2013-92 Auto de Infração nº 000461-8 Assunto: Aplicação de penalidade. A CHEFE DA UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIONAL DE FORTALEZA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, conforme análise dos fatos apurados …