DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 020/2013-UARBL Fiscalizada: MATOS & SOUSA LTDA. – ME CNPJ: 08.291.886/0001-81 Processo nº: 50305.002108 /2012-22 Ordem de Serviço nº 291/2012-UARBL A CHEFE DA UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, conforme análise dos fatos apurados no Relatório …