Acórdão Nº 74-2017-ANTAQ Processo: 50300.008214/2016-93 Parte: ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL (83.131.268/0001-90) Ementa: Trata o presente Acórdão do exame de Recurso Administrativo interposto pela Administração do Porto de São Francisco do Sul – APSFS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 83.131.268/0001-90, em face de decisão proferida pela Superintendência de Fiscalização e Coordenação …