DESPACHO DE JULGAMENTO N° 022/2015-UARBL Fiscalizada: CELSO M DOS SANTOS- ME CNPJ: 11.701.435/0001-80 Processo nº: 50305.000121/2015-91 Auto de Infração nº 001358-7 A CHEFE DA UNIDADE REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº …