Despacho de Julgamento nº 65/2018/UREMN/SFC Fiscalizada: H. M. Nogueira Gomes Navegação ME CNPJ: 08.157.036/0001-95 Processo nº: 50300.013668/2018-48 Ordem de Serviço: Fiscalização de Ofício Auto de Infração nº 003291-3 (0552086) EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE OFÍCIO. NAVEGAÇÃO INTERIOR. MISTO. H. M. NOGUEIRA GOMES NAVEGAÇÃO ME . CNPJ 08.157.036/0001-95. MANAUS-AM. …
Despacho de Julgamento nº 25/2018/UREMN/SFC Fiscalizada: H. M. NOGUEIRA GOMES NAVEGAÇÃO – ME (08.157.036/0001-95) CNPJ: 08.157.036/0001-95 Processo nº: 50300.007823/2017-14 Ordem de Serviço nº 130/2017/UREMN/SFC (SEI nº 0322672) Notificação nº 482/2017 (SEI nº 0360906) Auto de Infração nº 2890-8 (SEI nº 0381694). INTRODUÇÃO 1. Trata-se do Processo de Fiscalização Ordinária instaurado por meio da Ordem de …