ACÓRDÃO Nº 114 -2015-ANTAQ Processo: 50300.002514/2014-13. Parte: AGNALDO VENÂNCIO DOS SANTOS – ME. Ementa: Trata o presente Acórdão do exame de recurso administrativo interposto por Agnaldo Venâncio dos Santos – ME, inscrito no CNPJ sob o nº 00.068.171/0001-52, visando reforma da decisão proferida pela Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC, desta Agência, levada a …