DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 027/2013-UARBL Fiscalizada: MARINHO TRANSPORTES HIDROVIÁRIOS DA AMAZÔNIA LTDA. – ME CNPJ: 07.794.294/0001-10 Processo nº: 50305.000280 /2013-22 Ordem de Serviço nº 050/2013-UARBL A CHEFE DA UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, conforme análise dos fatos apurados no …