DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 29/2014-SFC PROCESSO Nº 50306.000209/2014-11 Fiscalizada: M. DO D. DE LIMA AZEVEDO-ME CNPJ: 01.404.509/0001-62 O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência, considerando análise dos fatos apurados em decorrência do contido no Processo Administrativo Sancionador nº 50306.000209/2014-11, bem …