DESPACHO DE JULGAMENTO DJUL Nº 003/2013-UARMN APLICA PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA A EMPRESA A. A. DOS SANTOS PEREIRA TRANSPORTES – ME. Fiscalizada: A A DOS SANTOS PEREIRA – ME CNPJ: 10.828.997/0001-26 Processo nº: 50306.001548/2012-52 O CHEFE DA UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIONAL DE MANAUS-UARMN DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 6º da Resolução nº …