DESPACHO DE JULGAMENTO DJUL nº 03-2015-URERE Processo nº 50304.001063/2013-60 Interessado: JAQUELINE SEGUNDO EMPREENDIMENTOS E TRANSPORTE LTDA. CNPJ Nº 04.434.440/0001-08 Referência: TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA Nº 000023-2013-UARRE. Assunto: Penalidade de Multa O CHEFE DA UNIDADE REGIONAL DO RECIFE – URERE, DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno …