DESPACHO DE JULGAMENTO N° 30/2015 – GFN PROCESSO Nº 50306.001169/2014-24 Fiscalizada: PETROAIUB PETRÓLEO LTDA. CNPJ: 07.890.589/0001-90 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA NAVEGAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ., no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência, considerando análise dos fatos apurados em decorrência do contido no Processo Administrativo …