DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 031/2014-UARBL Fiscalizada: A. P. OLIVEIRA SERVIÇOS – ME CNPJ: 04.658.431/0001-09 Processo nº: 50305.000041 /2014-53 Ordem de Serviço nº 007/2014-UARBL O CHEFE-SUBSTITUTO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, conforme análise dos fatos apurados no Relatório Final RETE …