DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 31-2014-UARSL Fiscalizada: Pipes Empreendimentos Ltda. CNPJ: 06.065.767/0001-85 Processo nº: 50308.001637/2014-41 Auto de Infração nº 000974-1 O CHEFE DA UNIDADE REGIONAL DE SÃO LUÍS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, conforme análise dos fatos apurados no Parecer Técnico Instrutório …