DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 31/2015-URERJ Fiscalizada: OCEANPACT SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA CNPJ: 09.114.805/0001-30 Processo nº: 50301.000973/2015-17 O CHEFE DA UNIDADE REGIONAL DO RIO DE JANEIRO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, do exame acurado.dos autos e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da ANTAQ, DECIDE aplicar penalidade de ADVERTÊNCIA à …