Acórdão Nº 37-2018-ANTAQ Processo: 50300.001286/2016-18 Parte: CHIBATÃO NAVEGAÇÃO E COMÉRCIO LTDA (84.098.383/0001-72), SUPER TERMINAIS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (04.335.535/0002-55) Ementa: Trata o presente Acórdão do exame de Recurso Administrativo interposto pela empresa SUPER TERMINAIS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.335.535/0002-55, em face de decisão proferida pelo Superintendente de Fiscalização, desta …