DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 034/2014-UARBL Fiscalizada: H V DO COUTO – ME CNPJ: 09.523.823/0001-76 Processo nº: 50305.000121 /2014-17 Ordem de Serviço nº 011/2014-UARBL O CHEFE-SUBSTITUTO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, conforme análise dos fatos apurados no Relatório Final RETE …