DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 36/2014-GFP PROCESSO Nº 50302.001205/2014-91 Fiscalizada: ECOPORTO SANTOS S.A. CNPJ: 02.390.435/0001-15 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DE PORTO E INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência, considerando análise dos fatos apurados em decorrência do contido no Processo Administrativo Sancionador nº 50302.001205/2014-91, bem como …