DESPACHO DE JULGAMENTO N° 036/2015-UARBL Fiscalizada: EMPRESA DE NAVEGAÇÃO SANTANA LTDA. – ME CNPJ: 34.923.854/0001-61 Processo nº: 50305.000050/2015-25 Auto de Infração nº 001339-0 A CHEFE DA UNIDADE REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei …