Despacho de Julgamento nº 36/2017/GFP/SFC Fiscalizada: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS (07.206.816/0024-01) Processo nº 50309.002253/2015-16 Auto de Infração nº 1918-6 (nº SEI 0021733) Contrato de Arrendamento nº 001-91 EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA – PAF. PORTO. ARRENDATÁRIA. M DIAS BRANCO S.A. INDÚSTRIA E …
Despacho de Julgamento nº 33/2018/GFP/SFC Fiscalizada: MOINHO DIAS BRANCO (07.206.816/0024-01) CNPJ: 07.206.816/0024-01 (ver SEI 0238382) Processo nº: 50300.011639/2017-61 Notificação nº 598 (SEI 0384845) Auto de Infração nº 2919-0 (SEI 0392857). EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OFÍCIO. PORTO. ARRENDAMENTO. M. DIAS BRANCO S.A – INDÚSTRIA E …