DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 04/2015/SFC PROCESSO N° 50310.001811/2014-14 Fiscalizada: TECON SALVADOR CNPJ: 03.642.342/0001-01 O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS URE DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência, considerando análise dos fatos apurados em decorrência do contido no Processo Administrativo Sancionador nº 50310.001811/2014-14, bem como …