DESPACHO DE JULGAMENTO DJUL nº 04-2015-UARPV Fiscalizada: J. LOPES BRAGA – ME CNPJ: 05.035.851/0001-93 Processo nº: 50307.002567/2014-58 O Chefe da UNIDADE REGIONAL DE PORTO VELHO, da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, conforme análise dos fatos apurados nos autos do Processo Administrativo Sancionador nº 50307.002567/2014-58, instaurado …