Despacho de Julgamento nº 4/2017/URESL/SFC Fiscalizada: BRAZIL MARÍTIMA LTDA (09.592.176/0001-54) CNPJ: 09.592.176/0001-54 Processo nº: 50300.000384/2017-19 Ordem de Serviço n° 07/2017/URESL (SEI n° 0205266) Notificação n° 35/2017 (SEI n° 0216862) Auto de Infração n° 002520-8 (SEI n° 0223429). EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. PORTO. EMPRESA OPERADORA PORTUÁRIA BRAZIL MARÍTIMA LTDA–CNPJ 09.592.176/0001-54. SÃO LUÍS – …