DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 040/2013-UARBL Fiscalizada: ALAN BENTES PALHETA – ME CNPJ: 12.996.118/0001-09 Processo nº: 50305.000573/2013-18 Ordem de Serviço Nº 084/2013-UARBL A CHEFE DA UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, conforme análise dos fatos apurados no Relatório Final RELA nº …