Despacho de Julgamento nº 40/2018/GFN/SFC Fiscalizada: NAVEGAÇÃO LEÃO LTDA (63.831.903/0001-34) CNPJ: 63.831.903/0001-34 Processo nº: 50300.011828/2017-33 Notificação nº 630/2017 (SEI nº 0388256) Auto de Infração nº 002968-8 (SEI nº 0407561). EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. FISCALIZAÇÃO DE ROTINA. AUTO DE OFÍCIO. NAVEGAÇÃO INTERIOR. LONGITUDINAL MISTO (PASSAGEIROS E CARGAS) EM PERCURSO INTERESTADUAL. NAVEGAÇÃO …