DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 041/2013-UARBL Fiscalizada: J R ALMEIDA TRANSPORTES E COMÉRCIO – ME CNPJ: 03.422.575/0001-90 Processo nº: 50305.000572/2013-65 Ordem de Serviço Nº 058/2013-UARBL A CHEFE DA UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, conforme análise dos fatos apurados no …